Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição durante a vigência do CPC/1973. Ausência de expediente forense. Não comprovação. Declaração de intempestividade mantida
«1 - O acórdão a quo foi publicado durante a vigência do CPC/1973, momento em que a jurisprudência do STJ possibilitava a comprovação da tempestividade do Recurso Especial em momento posterior à sua interposição, quando decorrente de feriado local ou suspensão da atividade forense. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote