Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Exclusão de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em suma, manteve a obrigação do município de pagar juros no adimplemento de precatório, decorrente de procedimento de desapropriação. ... ()
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