Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajustes. Parcela autônoma do magistério. Incorporação ao vencimento básico. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que incorporar a Parcela Autônoma do Magistério - PAM aos vencimentos não constitui, por si só, negativa inequívoca do próprio direito para fins de prescrição do direito de revisão da verba incorporada. ... (Continua)