Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Contrato administrativo. Subcontratação pela empresa vencedora do certame licitatório. Pretensão da subcontratada em ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu que a responsabilidade pelos prejuízos só podem ser atribuídas a empresa Consladel, por anuência expressa da subcontratação. ... (Continua)