Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação anulatória de multa ambiental- posse de animais da fauna exótica sem autorização do órgão ambiental. Instrução normativa do ibama 15/2010. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que manteve a aplicação da multa ambiental. ... ()
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