Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Despacho citatório anterior à Lei complementar 118/2005. Inércia da exequente. Citação efetivada após cinco anos da constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada.

«1 - Não configurada violação do CPC/1973, art. 535. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido, apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela ora recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)