Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativa médica. Incidência.

«1 - A questão já foi pacificada pelo STJ, que entende pela exigibilidade da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador das cooperativas, pois se equiparam a empresa para fins de custeio da Previdência Social. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 189.567/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; AgRg no REsp. 763.483/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 01/6/2009; AgRg no Ag 754.372/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 01/6/2006, DJ 16/6/2006. ... (Continua)