Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Regime de penalidades gradativas. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de declaratória de regularidade da rescisão contratual e da existência de crédito, fundada em irregularidades no cumprimento do contrato de concessão de venda de automóveis. ... ()
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