Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.7580.2006.8000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de reparação por dano material devido à veiculação de conteúdo publicitário elaborado pela recorrente sem o devido pagamento correspondente ao serviço. ... ()

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