Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prequestionamento de matéria constitucional. Alegada omissão, no acórdão recorrido, de menção a dispositivos constitucionais que teriam sido violados. Ausência. Modificação do julgado. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. No caso concreto, ao revés do alegado pela embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou erro no julgado. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... (Continua)