Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)