Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Momento consumativo com o lançamento definitivo do crédito tributário. Prescrição. Perícia técnica. Prescindibilidade. Presença de outros elementos comprobatórios. Recurso não provido.

«1 - Considerando que o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor da Súmula Vinculante 24/STF, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional, como ora pretendido, em momento anterior. ... (Continua)