Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967. Intimação e citação. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563. (AgRg no AREsp. 1699.468/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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