Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE AUTO DE MULTA. MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE GÁS (DIÓXIDO DE ENXOFRE).

Recurso originalmente distribuído à C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que declinou da competência. Matéria relacionada ao meio ambiente, notadamente no que diz respeito à sua preservação e ao equilíbrio ecológico, bem como aos limites de emissão de poluentes atmosféricos. Caso dos autos, ademais, em que a própria autora fundamenta o pedido, em diversos pontos, na apontada regularidade de suas operações frente às disposições constantes da legislação ambiental. Matéria que se inclui na esfera de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º, I e II da Resolução 623/2013. Precedentes, inclusive daqueles colegiados. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência... (Continua)