Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8082.8000.6400

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula 282/STF). ... ()

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