Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida.
«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da revisão de benefício previdenciário deve ser concedido a partir da citação, na ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes. ... ()
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