Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Gratificação de estímulo à docência (ged). Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Ausência de critério legal. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O entendimento firmado pela Corte de origem, de que não há diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em face da ausência de critério legal a definir tal discrepância, encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no REsp. 11.609.787/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/11/2017; REsp. 11.714.383/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 11.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/9/2015; AgInt no REsp. 11.544.877/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/9/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote