Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Juros de mora em requisição complementar de pagamento. Índice de correção monetária. Ipca-E e tr. Decisão do STFADI 14.357 eADI 14.425. modulação dos efeitos. Matéria constitucional.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) O STF, posteriormente, modulou os efeitos da decisão proferida nas ADI 14.357 e ADI 14.425.. A partir dessa modulação do STF, pelo menos duas correntes se formaram, quanto à correção de créditos nas execuções contra a Fazenda Pública: a) a TR seria aplicável até 25/03/2015 e só atingiria os precatórios já expedidos ou pagos, devendo-se considerar o IPCA-E na elaboração dos cálculos para expedição dos precatórios; e b) os efeitos da inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F têm como marco o dia 25/03/2015, sendo aplicável a TR, até essa data, inclusive quanto aos precatórios ainda não expedidos. Acompanho a primeira corrente, pois houve declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, ressalvando-se, por meio da modulação, apenas os casos dos «precatórios expedidos ou pagos, hipótese distinta da dos autos, a tratarem dos cálculos anteriores à expedição dos precatórios. (...) ... (Continua)