Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da causa.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial interposto na origem pelas partes embargantes. Aduzem os embargantes a presença do vício da ofensa ao CPC/1973, art. 535 em virtude de suposta contradição existente entre a impossibilidade da devolução dos salários recebidos a título de ressarcimento devido a seu caráter alimentar. ... ()
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