Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Privatização da petroflex. Ação de indenização. Equiparação a funcionários da petrobrás. Prescrição quinquenal.
«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 11.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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