Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A Segunda Turma deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para manter o valor da multa aplicada no auto de infração, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão no acórdão embargado. ... ()
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