Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Em relação à alegada ofensa à Lei Municipal 887/2012, em conformidade com a redação da CF/88, art. 105, III «a, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação estadual ou municipal. Incidência analógica da Súmula 280/STF, que diz: «Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)