Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumulação de adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio X. Negativa expressa da administração. Ação ajuizada fora do quinquênio legal. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. ... (Continua)