Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.
«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... ()
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