Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ex-ferroviário. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Ação ajuizada após a vigência da Medida Provisória 2.180- 35/01. Aplicação aos processos em curso. Precedentes do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que determinou a incidência daLei 9.494/1997, art. 1º-F somente a partir da sucessão da RFFSA pela União, o que ocorreu em 22/1/2007, com a entrada em vigor da Medida Provisória 353/2007. ... (Continua)