Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8082.8004.7700

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Dever do município. Fixação de multa cominatória. Afastamento. Possibilidade. Faculdade do juiz. Entendimento firmado no REsp. 11.474.665/RS representativo de controvérsia.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 11474665/RS, julgado no rito dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de que a imposição de astreintes contra o estado, para fornecimento de medicamentos, é uma possibilidade (faculdade), e não obrigação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF