Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - O ente público se insurge contra a decisão colegiada que excluiu a responsabilidade tributária do recorrido, pelo pagamento do IPVA relativo ao exercício financeiro de 2010, ao fundamento de que este há muito tempo deixou de ser proprietário do bem - in casu, desde 1998, quando perdeu o veículo em razão de ordem judicial expedida em Ação de Busca e Apreensão. ... (Continua)