Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Compensação baseada em fato já conhecido. Preservação da coisa julgada. Recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que, embora sabida, o INSS não alegou, na fase de conhecimento, a necessidade de compensação, não prosperando, portanto, o seu conhecimento em Embargos à Execução, ante a necessidade de preservação da coisa julgada produzida nos autos. ... (Continua)