Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Tombamento de prédio por valor histórico e cultural. Decisão suficientemente fundamentada. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Dispositivos legais não indicados no recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, em suma, não anulou ato administrativo de tombamento. ... ()
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