Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Coleta de lixo e resíduos. Dever do município. Liminar satisfativa. Ausência de perda de interesse processual. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 118, e/STJ): «Não merece vingar, no entanto, a tese de que haveria perda de objeto do writ naquele momento, pois, da análise dos autos, restou claro que a manutenção da coleta ocorreu por força da medida liminar concedida no mandado de segurança. Não há que se falar, portanto, em perda do interesse de agir em razão de cumprimento de medida liminar, ainda que satisfativa, pois seus efeitos, salvo revogação ou cassação, persistirão até decisão final. ... (Continua)