Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte (EREsp. 11.164.224/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 25/10/2013). ... (Continua)