Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ex-funcionário da estrada de ferro central do Brasil (efcb). Pensão por morte. Filha maior solteira e não inválida. Vínculo celetista. Cancelamento do benefício após mais de 20 (vinte) anos do ato concessivo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada.

«1 - É entendimento do STJ que a Lei 9.784/1999, art. 54 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. ... (Continua)