Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Honorários recursais. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do no tocante ao feriado local. Agravo não conhecido. 2. Impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso por ter sido interposto o recurso na vigência do CPC/1973. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar os honorários recursais.