Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Liberação do valor incontroverso. Possibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade para levantar os valores depositados. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Princípio da não supressão de instância. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.