Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Pleno conhecimento das partes. Agravo desprovido.

«1 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º do, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. ... (Continua)