Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8082.8008.6600

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais. Instituição financeira. Inocorrência de vício na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que os emita sem provisão de fundos. Portador de cártula sem fundos. Não caracterização como consumidor por equiparação. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Entendimento dominante no âmbito desta corte. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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