Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Convocação de assembleia para alteração estatutária realizada de forma regular. Exclusividade desnecessária. Obediência ao CCB/2002, art. 59. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Não cabimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Agravo interno não provido.