Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8082.8008.9100

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Prescrição. Seguro-saúde. Reembolso de despesas médicas. Prazo trienal. Aplicabilidade. Enriquecimento sem causa. Regramento específico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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