Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial dos autores. Insurgência da requerida.

«1 - A análise da insurgência especial, com a adoção da orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte, pressupõe o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices à admissibilidade recursal. Ademais, o quadro fático descrito no aresto estadual permite a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie, atribuindo aos fatos incontroversos a correta consequência jurídica, sem a necessidade reexame de prova. Precedentes. 1.1. No caso em tela, foi possível constatar a violação ao CPC/1973, art. 515, § 1º e § 3º do, conforme alegado pelo insurgente, impondo-se a reforma do acórdão estadual recorrido. ... (Continua)