Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão que homologou a desistência do recurso de apelação. Discussão acerca da possibilidade de desistência do recurso após a matéria ter sido analisada por esta corte sob a sistemática dos recursos repetitivos. Questão não prequestionada.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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