Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Quantidade de droga não expressiva. Réu primário. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois está presente a necessidade de garantia da ordem pública, levando em consideração a gravidade do suposto crime perpetrado pelos acusados, bem como o relato da autoridade policial informando que os mesmo estão envolvidos com comércio de entorpecentes em Ibatiba/ES e região, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)