Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação polhastro. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes contra a ordem tributária. Exigir vantagem indevida no exercício da função para deixar de lançar, cobrar, total ou parcialmente, tributo. Lavagem ou ocultação de bens. Nulidade. Incompetência. Instrução deficiente. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)