Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Fraude a licitação e organização criminosa. Operação ressonância. Prisão domiciliar. Risco à ordem pública. Suficiência de cautelas menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - O édito prisional, substituído por prisão domiciliar pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não carece de fundamentação, pois, para evidenciar o periculum libertatis, o Juiz faz referência à magnitude e à lesividade anormal dos fatos tidos como delituosos, praticados com profissionalismo e habitualidade em contexto de organização criminosa, com gravidade lesiva ímpar para interesses sensíveis relacionados à saúde pública. ... (Continua)