Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Erro material. Recurso especial do município do Rio de Janeiro parcialmente provido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material apontado, sem alteração do julgado.