Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato omissivo. Perda de objeto do writ. Lei 12.016/2009.
«1. Se o mandado de segurança tem por finalidade compelir a autoridade coatora a manifestar-se a respeito de pedido sobre o qual se omitiu decidir e isto já ocorreu, a perda do objeto do writ é inequívoca, não havendo como se pretender, neste mandamus, que o impetrado modifique seu entendimento sobre o pleito anterior. ... ()
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