Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Reiteração criminosa - Inadmissibilidade - Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 71

Não se verifica nexo causal entre os crimes praticados pelo réu, eis que não perpetrados no mesmo contexto fático. Os delitos subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação ilícita anterior. Pontue-se, ademais, que a lei determina que, além das condições de tempo, lugar, maneira de execução, que outras semelhantes devam concorrer com as primeiras, para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação delitiva do primeiro. A continuidade delitiva não se confunde com habitualidade criminosa