Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual se pleiteia a inexigibilidade da cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias após a rescisão do contrato. A r. sentença julgou procedente o pedido para declarar inexigível o débito. Recurso interposto pela parte requerida. II. Questão em Discussão: Analisa-se a validade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio de 60 dias para a rescisão do plano de saúde e a consequente exigibilidade das mensalidades durante esse período. III. Fundamentos da Decisão: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi considerada abusiva e declarada nula pela decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes, aplicável em todo o território nacional. Além disso, não há nos autos elementos que indiquem a prática de advocacia predatória, tratando-se do exercício legítimo do direito de ação, razão pela qual não se justifica a expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde é nula, conforme decisão judicial com eficácia nacional. 2. A propositura da demanda caracteriza o exercício regular do direito de ação, não havendo indícios de advocacia predatória. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% do valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6367)... (Continua)