Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Execução provisória pena. Acórdão penal condenatório. Penas restritivas de direitos. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus Acórdão/STF. Matéria com repercussão geral reconhecida. ARE Acórdão/STF. Tema 925/STF. Agravo interno provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário.