Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 193.8232.3000.2300

1 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Litispendência.

«1 - Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança por reconhecer a litispendência. ... ()

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