Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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